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Nesta seção, são divulgadas informações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério da Educação, em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A LGPD estabelece regras para o uso de dados pessoais, tanto em ambientes digitais quanto físicos, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é garantir os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No MEC, são implementadas ações para garantir a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais, assegurando a proteção e a preservação da privacidade. Nesta seção, você pode conhecer nossas iniciativas e entender melhor seus direitos.
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