Programa Escola e Comunidade

O Programa Escola e Comunidade é uma iniciativa da Secretaria de Educação Básica, que tem como finalidade, no âmbito das escolas públicas de educação básica, fomentar a parceria entre a escola, a família e a comunidade, na perspectiva da educação integral, por meio da participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e membros da comunidade em projetos de formação que envolvam a promoção da cidadania, da cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.

I  - fomentar a parceria entre escola, família e comunidade por meio de projetos de formação que promovam a cidadania, a cultura de paz e democrática e a melhoria da qualidade da educação pública brasileira;
II  - fortalecer a articulação da escola com a família e a comunidade;
III  - estimular projetos de formação que promovam o desenvolvimento pleno de estudantes, famílias e comunidades;
IV  - promover ações que valorizem e potencializem a participação da família e da comunidade nos processos educativos dos estudantes e na construção do seu projeto de vida;
V  - fomentar ações de fortalecimento da gestão democrática, qualificando a atuação dos conselheiros escolares e garantindo a participação efetiva das comunidades escolar e local;
VI  - promover ações que ampliem o acesso às informações educacionais e financeiras das escolas públicas, fortalecendo o controle social;
VII  - incentivar o intercâmbio de experiências educacionais entre as instituições de ensino com foco no desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII - contribuir para a consecução das metas do Plano Nacional de Educação - PNE; e
IX - contribuir para a consecução das premissas da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, no que se refere prioritariamente à formação integral dos estudantes.

O PDDE Escola e Comunidade é a ação que possibilitará o repasse de recursos financeiros a escolas selecionadas pelo Programa Escola e Comunidade para viabilizar a execução do Projeto de Formação da escola.

Entender-se por escola participante do PDDE Escola e Comunidade selecionada com base em critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), em conformidade com a Resolução nº 16, de 15 de agosto de 2024, publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para que a escola receba o recurso financeiro, a Secretaria de Educação Estadual ou Municipal a que pertence deve aderir ao Programa, selecionando-a, e o diretor da escola deve elaborar e enviar ao MEC o Projeto de formação ao MEC via PDDE Interativo.

É o instrumento que organiza as atividades da escola, no qual são estabelecidas as metas, os prazos e os respectivos custos das atividades que devem ser realizadas (oficinas, cursos, palestras, etc.). O Projeto de Formação deve ser elaborado pelo diretor escolar em parceria com os conselheiros escolares, no sistema PDDE Interativo (www.pddeinterativo.mec.gov.br).

O Projeto de Formação da Escola é o instrumento de planejamento das ações, contendo a previsão de atividades, período de realização, beneficiados e valores. Esse planejamento deve ser seguido sempre que possível. No entanto, ajustes poderão ser feitos caso a realização das ações planejadas não seja mais compatível com a nova realidade da escola. Nessa situação, é essencial que as alterações propostas, assim como suas justificativas, sejam registradas em ata de reunião do Conselho Escolar. No momento em que as escolas forem registrar os dados para o monitoramento no PDDE Interativo, é importante inserir os dados reais da execução.

O convidado/responsável pela atividade deve ser qualificado para o tema, ou seja, possuir formação específica e/ou ter o conhecimento empírico (experiências/vivências) relativo à temática envolvida.

De acordo com orientação do FNDE, no caso de serviços realizados por pessoas físicas, pode ser aceito, como documento probatório da despesa, um recibo, desde que nele constem, no mínimo, as especificações dos serviços, o nome, CPF, RG, endereço, telefone e a assinatura do prestador. Além disso, é preciso se atentar para as demais regras de prestação de contas do FNDE.

O Projeto de Formação, para o Proec, é o instrumento que permite à gestão escolar planejar as ações que serão realizadas, distribuir recursos, definir os agentes que desejam envolver e refletir sobre os desafios da escola. Para a SEB/MEC, ele viabiliza o repasse dos recursos do PDDE Escola e Comunidade e permite compreender as ações propostas e realizadas, com vistas ao monitoramento e avaliação.

Os recursos financeiros repassados pelo PDDE Escola e Comunidade são de custeio e poderão ser utilizados na contratação de serviços e compra de material de consumo.

Saiba mais em: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pdde/perguntas-frequentes/item/10728-pf-sobre-despesas-de-custeio-e-capital

Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Há duas possibilidades para esta finalidade, uma delas é o aplicativo de celular Clique Escola, por meio da aba dados financeiros, ou se preferir pelo Sistema Gestão de Prestação de Contas(SiGPC)  basta acessar o endereço endereço: https://www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar.”

De acordo com o FNDE, o prazo para UEx (escola) prestar contas para a EEx (Secretaria de Educação) é o último dia útil de janeiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos. A entidade deverá encaminhar para prefeitura municipal ou secretaria de estado de educação (conforme a vinculação da escola) toda a documentação comprobatória das despesas realizadas, acompanhada dos formulários.

Os recursos financeiros do PDDE Escola e Comunidade serão depositados em conta bancária aberta pelo FNDE, em nome de cada UEx representativa das escolas participantes, na mesma agência bancária depositária dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Os repasses financeiros integrarão a ação denominada PDDE Qualidade, e a destinação PDDE Escola e Comunidade, para fins de operacionalização e monitoramento dos repasses pelo FNDE.

Em um conceito mais amplo, que transcende o preenchimento do sistema PDDE Interativo, o Projeto de Formação é um conjunto de ações permanentes e contínuas de aperfeiçoamento dos saberes. Ele visa fortalecer a parceria entre a escola, a família e a comunidade, com foco na educação integral, promovendo a participação de estudantes, profissionais da educação, familiares e membros da comunidade em projetos de formação que incentivam a cidadania, a cultura de paz e democrática, além de contribuir para a melhoria da qualidade da educação pública brasileira.

Esses projetos de formação podem ser desenvolvidos no contexto da escola ou podem ser oferecidos pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) por meio de cursos em ambiente virtual de aprendizagem. As ações de formação poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou a distância, incluindo oficinas, cursos, palestras e webconferências, além de outras atividades correlatas, destinadas a comunidade, familiares, profissionais da educação e estudantes.

Sim. As formações para os articuladores do Programa Escola e Comunidade serão desenvolvidas ao longo do ano, com previsão de webconferências, reuniões virtuais, palestras, etc.

Segundo as atualizações ocorridas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), o Conselho Escolar, é um órgão deliberativo, composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:

I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
III – estudantes;
IV – pais ou responsáveis; e
V – membros da comunidade local. 

Portanto, é um órgão colegiado da estrutura da escola que legitima a participação dos representantes das comunidades escolar e local, potencializando assim os resultados e o controle social das ações. Os conselheiros escolares participarão na elaboração e implementação do Projeto de Formação da escola, como também no monitoramento das atividades constantes no Projeto de Formação da escola.

A participação no Programa Escola e Comunidade ocorre por meio de adesão, realizada pela secretaria de educação dos municípios e estados no módulo Plano de Metas (PAR 4) do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC). Nessa mesma etapa, a secretaria deverá indicar o articulador e selecionar, entre as escolas elegíveis, aquelas que participarão do programa em seu município ou estado.

Após a adesão das secretarias de educação, os diretores das escolas selecionadas deverão elaborar o Projeto de Formação no sistema PDDE Interativo, viabilizando, assim, a captação de recursos e a execução das atividades previstas.

I  - elaborar e implementar o projeto de formação da escola;

II    - garantir a participação do Conselho Escolar na elaboração, implementação, no acompanhamento e na avaliação do projeto de formação da escola;

III   - articular o projeto de formação da escola com as ações relacionadas à educação integral, alfabetização, conectividade e com o projeto político-pedagógico;

IV  - divulgar os projetos de formação no aplicativo Clique Escola;

V   - disponibilizar informações sobre a implementação do projeto de formação da escola à respectiva secretaria de educação à SEB e ao FNDE;

VI  - realizar a prestação de contas dos recursos financeiros do Proec; e

VII  - enviar as informações sobre a execução das ações do Proec às secretarias de educação e/ou à SEB/MEC, sempre que solicitadas.

As secretarias de educação deverão formalizar a adesão ao Programa Escola e Comunidade mediante assinatura eletrônica do Termo de Compromisso, a ser disponibilizado pela SEB/MEC no módulo PAR 4 do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC.

O MEC divulgará anualmente a lista de escolas elegíveis a participar do PDDE Escola e Comunidade no site oficial do Programa. Destaca-se que a adesão ao Programa por parte do ente federativo é condição necessária para que as escolas públicas de educação básica de sua rede de ensino tornem-se habilitadas a elaborar o Projeto de Formação e, consequentemente, a receber recursos financeiros.

As escolas elegíveis são aquelas que atendem aos critérios técnicos estabelecidos na Portaria MEC nº 264, de 1º de abril de 2024, que institui o Programa Escola e Comunidade, bem como a Resolução vigente à época da adesão.

As secretarias de educação deverão selecionar, dentre as elegíveis, as escolas que participarão do Programa Escola e Comunidade a partir de uma lista de escolas selecionadas por meio de critérios técnicos estabelecidos pela SEB, disponíveis no site do Programa.

No SIMEC, o articulador não possui perfil de acesso, já que todas as ações na plataforma são realizadas pelo Secretário Estadual ou Municipal de Educação.

Já no PDDE Interativo, a secretaria de educação pode possibilitar o acesso do Articulador como Coordenador (somente 1 por rede), membro do comitê( 2 a 10 por rede), ou equipe de apoio, esse último não tem limite por rede, porém não gerencia nenhum perfil, apenas realiza consultas.

As escolas selecionadas pelas secretarias de educação deverão formalizar a participação no Programa Escola e Comunidade por meio do preenchimento e envio do Projeto de Formação, a ser disponibilizado no Sistema PDDE Interativo. Você pode encontrar as orientações para a elaboração do Projeto de Formação de sua escola no site do Proec.

Não. Os recursos do PDDE Escola e Comunidade são destinados exclusivamente à categoria de Custeio.

Clique aqui para acessar o Guia de Execução dos recursos do PDDE Escola e Comunidade.

O parágrafo segundo, do Art. 4º, da Resolução FNDE nº 15/2021, estabelece que é vedada a aplicação dos recursos do PDDE e Ações Integradas na “implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo FNDE, exceto aquelas executadas sob a égide das normas do PDDE e Ações Integradas”.  Esse mesmo parágrafo prevê que é vedada a aplicação de recursos financeiros do PDDE e Ações Integradas para gastos pessoais, pagamento de agente público, despesas de caráter assistencialista, entre outras.

Quanto ao Programa Escola e Comunidade, no que tange a aplicação dos recursos para “lanche”, encontra-se o amparo no inciso V, do artigo 4º, da resolução supracitada, em que é estabelecida a destinação dos recursos “na implementação de projeto pedagógico”.

Nesse caso, desde que o lanche seja estritamente necessário para a implementação da ação proposta no Projeto de Formação da escola, é possível justificar o investimento. Cabe ressaltar que não se pode utilizar recursos financeiros para festividades ou alimentação escolar, porém, caso haja necessidade de realizar uma atividade, dentro da proposta do Programa Escola e Comunidade, que exija a presença de pessoas (famílias e membros da comunidade na escola ou em alguma visita guiada) durante um longo período, um lanche (alimentação e/ou hidratação) pode ser necessário e justificável.

Assim, há que se ter claro a finalidade de cada ação, para evitar equívocos na utilização dos recursos financeiros.

Clique aqui para acessar o Guia de Execução dos recursos do PDDE Escola e Comunidade.”