Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq)

Conforme a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, são designados bolsistas para a Pneerq, com o objetivo de fortalecer a atuação nas redes públicas de ensino. Esses profissionais desempenham papéis essenciais e são indicados pelas secretarias estaduais e municipais de educação, em comum acordo, em cada Unidade da Federação (UF).

Os bolsistas Pneerq podem assumir as seguintes posições: coordenador, articulador de formação, agente de governança regional (atua em cada uma das regionais de ensino de toda as unidades da federação) e agente de governança Local (trabalha em cada uma das redes selecionadas pela SECADI/MEC para a Ação Focalizada).

De acordo com as diretrizes estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º, inciso VIII, os bolsistas designados para a Pneerq devem ser profissionais efetivos, tanto da rede estadual quanto de uma rede municipal. Essa exigência está em conformidade com a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que visa garantir que os(as) representantes tenham um vínculo sólido com as instituições educacionais.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece um valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de bolsa Pneerq, destinada aos profissionais que atuarem nas funções de coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local. Essa determinação está em conformidade com o artigo 17 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.

O artigo 9º estabelece que é vedada a acumulação da bolsa Pneerq com qualquer outra bolsa de programas de formação que sejam regidos pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, cujos pagamentos sejam realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). É importante destacar que, embora essa acumulação seja proibida pela referida lei, outras legislações podem permitir a acumulação de bolsas. Portanto, é fundamental que os interessados verifiquem as disposições legais aplicáveis antes de se inscrever em múltiplos programas de bolsa, garantindo assim a conformidade com as normativas vigentes.

A ação focalizada da Pneerq  busca ajudar escolas que mais precisam de apoio para reduzir desigualdades e promover um ambiente justo e igualitário. Foram selecionadas 773 redes municipais e 7 estaduais com base em critérios como índices de desigualdade persistente, entes com alta taxa de viabilidade de mudança e a priorização de redes com maiores percentuais de estudantes pretos(as) e pardos(as). As Secretarias de Educação selecionadas receberão apoios adicionais:

1. PDDE para Educação Étnico-Racial e PDDE Quilombola: todas as escolas das Secretarias selecionadas receberão entre R$ 1.850 e R$ 3.700 por instituição de ensino (variando pelo número de alunos negros matriculados);

2. Agente de governança local: será um bolsista extra, adicionando aos demais da política universal. 

O agente de governança local terá um papel fundamental em garantir que as ações da Pneerq sejam implementadas e monitoradas nas redes e suas escolas. Com esses agentes essas redes contarão com o apoio direto de um bolsista para garantir que a política seja aplicada de forma eficiente.