Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq)

Conforme a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, são designados bolsistas para a Pneerq a fim de fortalecer a atuação nas redes públicas de ensino. Esses profissionais desempenham papéis essenciais e são indicados pelas secretarias estaduais e municipais de educação em comum acordo, em cada unidade da Federação (UF).

Os bolsistas da Pneerq podem assumir as seguintes posições: coordenador, articulador de formação, agente de governança regional (atua em cada uma das regionais de ensino de todas as UFs) e agente de governança local (trabalha em cada uma das redes selecionadas pela Secadi/MEC para a ação focalizada).

Segundo as diretrizes estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º, inciso VIII, os bolsistas designados para a Pneerq devem ser profissionais efetivos, tanto da rede estadual quanto de uma rede municipal. Essa exigência está em conformidade com a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a qual visa garantir que os representantes tenham um vínculo sólido com as instituições educacionais.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece um valor de R$ 1.200 para a bolsa da Pneerq destinada aos profissionais que atuarem nas funções de coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local. Essa determinação está em conformidade com o art. 17 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.

O art. 9º estabelece que é vedada a acumulação da bolsa da Pneerq com qualquer outra bolsa de programas de formação que sejam regidos pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, cujos pagamentos sejam realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

É importante destacar que, embora essa acumulação seja proibida pela referida lei, outras legislações podem permitir a acumulação de bolsas. Portanto, é fundamental que os interessados verifiquem as disposições legais aplicáveis antes de se inscreverem em múltiplos programas de bolsa, garantindo, assim, a conformidade com as normativas vigentes.

A ação focalizada da Pneerq busca ajudar as escolas que mais precisam de apoio para reduzir desigualdades e promover um ambiente justo e igualitário. Foram selecionadas 773 redes municipais e sete estaduais, com base em critérios como índices de desigualdade persistente e entes com alta taxa de viabilidade de mudança, priorizando redes com maiores percentuais de estudantes pretos e pardos. As secretarias de educação selecionadas receberão apoios adicionais:

1. PDDE para Educação Étnico-Racial e PDDE Quilombola: todas as escolas das secretarias selecionadas receberão entre R$ 1.850 e R$ 3.700 por instituição de ensino (variando pelo número de alunos negros matriculados); e

2. Agente de governança local: será um bolsista extra, adicionado aos demais da política universal. 

O agente de governança local terá um papel fundamental em garantir que as ações da Pneerq sejam implementadas e monitoradas nas redes e nas suas escolas. Com esses agentes, essas redes terão apoio direto de um bolsista para garantir que a política seja aplicada de forma eficiente.