Financiamento da Educação

A Emenda Constitucional nº 95/2016, conhecida como Teto de Gastos, teve como efeito prático a suspensão da vinculação de 18% da arrecadação de impostos da União à Educação. Com isso, sim, a União poderia ficar obrigada a aplicar percentual menor em educação. Contudo, a aprovação da Lei Complementar nº 200/2023, conhecida como novo arcabouço fiscal, reestabeleceu a vinculação dos 18%.

O financiamento da Educação Básica está diretamente ligado à tributação. Portanto, qualquer alteração no modelo tributário do Brasil pode ter influência no financiamento da Educação Básica. Qual o tamanho e o sentido dessa influência, dependerá de como o modelo tributário for definido. Portanto, qualquer alteração precisa passar por estudos de impacto. Ainda, é importante perceber que o Fundeb é ligado diretamente aos impostos existentes quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, portanto, caso haja extinção ou mudança de algum imposto, será necessário observar o que a Constituição Federal já prevê.

O Portal do FNDE possui um espaço específico para consulta de liberação de recursos.

O que ocorreu no salário-educação não foi exatamente uma mudança, mas a consolidação de uma regra única para distribuição dos recursos. O entendimento do STF foi de que estava sendo aplicada uma regra adicional, de restringir a distribuição dos recursos ao estado de origem da arrecadação. Porém, o que a Constituição prevê é que as quotas estaduais e municipais “serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino”. Portanto, a distribuição deve ser feita, nacionalmente, apenas com base no número de estudantes matriculados, a fim de que todos tenham direito ao mesmo montante de recursos.