Em quais situações o aluno deve apresentar denúncia junto ao Procon?

Situações em que se evidenciam o descumprimento da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999:

- quebra de contrato por parte da instituição relativamente às anuidades ou das semestralidades escolares e/ou outros itens constantes do contrato;
- proibição de provas escolares, retenção de documentos escolares ou outras penalidades pedagógicas, motivadas por inadimplência; e
- propaganda enganosa, por exemplo, a oferta de cursos superiores não autorizados por instituição não credenciada.