Cursos de Medicina

Um curso autorizado é aquele que passou por uma avaliação criteriosa do Ministério da Educação para garantir a qualidade da formação oferecida. No caso de Medicina, além da avaliação do próprio curso, é necessário verificar a disponibilidade de infraestrutura adequada de equipamentos públicos de saúde, imprescindíveis para a qualidade da formação médica e a necessidade social de instalação do curso naquela localidade. Somente cursos com essa autorização e posterior reconhecimento podem emitir diplomas válidos no Brasil, permitindo que o estudante obtenha o registro profissional necessário para exercer a medicina.

• Perda de tempo e dinheiro: anos de estudo e de investimento podem ser desperdiçados, uma vez que a legislação brasileira veda a convalidação ou o aproveitamento de estudos realizados em cursos ou instituições sem o devido ato autorizativo, impossibilitando, inclusive, a transferência para outras instituições de ensino.
• Qualidade questionável: cursos não autorizados não passaram pela análise de todos os critérios de qualidade exigidos pelo MEC, comprometendo a formação do aluno.
• Diploma não reconhecido: o diploma não terá validade nacional.
• Impossibilidade de exercer a profissão: sem o diploma reconhecido, não será possível realizar o registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM), inviabilizando a atuação como médico no Brasil.

É possível verificar a situação do curso diretamente no site do e-MEC (sistema de consulta pública do MEC), que lista todas as instituições e os cursos de ensino superior regulares. O endereço de consulta é https://emec.mec.gov.br/.

Não. O resultado da avaliação é apenas um dos componentes considerados pelo Ministério da Educação na autorização dos cursos. Especificamente no caso dos cursos de Medicina, é analisada também a necessidade social de abertura do curso, bem como a infraestrutura de saúde da localidade, em especial a disponibilidade de leitos para o Sistema Único de Saúde (SUS) — sendo considerada a necessidade de cinco leitos do SUS por vaga de Medicina. Após a análise satisfatória de todos esses elementos, o Ministério da Educação publica uma portaria de autorização, que deve ficar disponível para consulta no site da instituição.

Todos os critérios estão detalhados na Portaria Seres/MEC nº 531/2023.

Sim. A decisão judicial não substitui a necessidade de autorização pelo MEC, que só será concluída após todo o processo de análise e verificação dos critérios já mencionados. As decisões judiciais são provisórias, podem ser revertidas a qualquer momento e se encerram com a decisão final do MEC.

A obtenção de uma decisão judicial para abertura de vestibular e início das aulas não garante que o Ministério da Educação irá conceder a autorização. Por isso, o MEC determina que todas as instituições com decisões liminares devem comunicar a condição precária da oferta aos estudantes de forma clara, em local visível das páginas de acesso às informações do curso, a fim de resguardar os direitos estudantis.

Eventuais informações equivocadas encaminhadas a estudantes podem, ainda, configurar conduta abusiva e propaganda enganosa, cabendo ao estudante buscar assegurar seus direitos enquanto consumidor, junto aos órgãos de proteção competentes, como o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e o Ministério Público.

Sim. A legislação brasileira permite que se recorra das decisões em instâncias superiores, possibilitando que ordens judiciais sejam revertidas.

No uso desse direito, o Ministério da Educação vem recorrendo das ordens judiciais que entende equivocadas, no intuito de zelar pela qualidade do ensino no País e pelo cumprimento da Lei dos Mais Médicos.

Dessa forma, um vestibular aberto por uma instituição de educação superior sem o devido ato autorizativo do MEC não garante acesso a um curso ou diploma válidos.

Sim. Caso a decisão judicial seja revertida e o curso não tenha sido devidamente autorizado pelo MEC ou haja o indeferimento do pedido de autorização, a oferta será encerrada.

Não. Os estudos realizados em cursos ou instituições sem o devido ato autorizativo não podem ser convalidados ou aproveitados.

A Ação Direta de Constitucionalidade nº 81 (ADC 81) é um processo judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e visa definir se as regras determinadas pela Lei do Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871/2012) relativas à autorização de curso de Medicina respeitam os preceitos definidos pela Constituição Federal.

O STF, ao julgar tal ação, considerou a Lei do Programa Mais Médicos compatível com a Constituição e, portanto, suas regras sobre abertura de novos cursos e vagas de Medicina devem ser cumpridas.