Legislação e Normas

Princípios gerais e objetivos da Educação Superior 

• Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira

Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES 

• Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES

Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES 

• Decreto 5.262 de 03 de novembro de 2004 -  Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES 
• Decreto de 28 de maio de 2004 – Designa membros para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, ficando dispensados, em conseqüência, os integrantes da então Comissão Nacional de Orientação e Avaliação – CONAV.
•  Portaria nº 4332, de 28 de dezembro de 2004  - Dispensa de membros da CONAES
•  Portaria nº1.061, de 24 de maio de 2006 - Designa novos membros da CONAES

Avaliação das Instituições de Educação Superior 

• Resolução CONAES Nº 01, de 11 de janeiro de 2005 - Estabelece prazos e calendário para a avaliação das instituições de educação superior.
• Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.
• Decreto Federal n.º 5.773, de 9 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE

•  Portaria Nº 556, de 25 de fevereiro de 2005 – define os cursos que serão avaliados no ENADE 2005.
•  Portaria nº 1.606, de 1º de junho de 2004 - Define os cursos que serão avaliados no ENADE 2004.
•  ENADE - Outros documentos