Apresentação
A Corregedoria do Ministério da Educação (CRG/GM/MEC) foi instituída pelo Decreto nº 9.005/2017 e possui como atuação precípua a apuração de irregularidades administrativas, que envolvam servidores públicos (nos moldes do art. 148 da Lei nº. 8.112/90) ou pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública (Lei nº. 12.846/2013). A CRG/MEC está subordinada administrativamente ao Gabinete do Ministro da Educação e sob supervisão técnica da Corregedoria-Geral da União.
Após a estruturação prevista no Decreto nº. 10.195/2019, a Unidade passou a contar com a divisão da equipe em três grandes coordenações: Coordenação de Juízo de Admissibilidade, Coordenação de Medidas Disciplinares e Coordenação de Apoio ao Julgamento e Demandas Judiciais.
É pertinente destacar que a Corregedoria não atua apenas de forma repressiva, mas também tem a função de desenvolver atividades educativas e preventivas em relação a ilícitos administrativos.