Pareceres Referenciais da CONJUR
2024
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00029/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Informação jurídica referencial. Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022; Orientação Normativa AGU Nº 55/2014 e Portaria CONJUR/MEC Nº 01/2021, encaminhamento de subsídios para defesa da União, ações judiciais em que autores postulam abono permanência, reajustes salariais, licenças, planos de carreira, aposentadorias, redistribuições, remoções e etc. Exemplos: 00732.004465/2024-51, 00732.004492/2024-23, 00732.004574/2024-78, 00732.004566/2024-21, 00732.004572/2024-89 e demais providências.
PARECER n. 533/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU - Manifestação Jurídica Referencial. Portaria Normativa CGU/AGU nº 5, de 31 de março de 2022; Matéria disciplinada pelos 33, 34 e 35, da Lei nº 8.112/1990; Manutenção dos motivos de fato e de direito do Parecer nº 938/2014/CONJUR-MEC/CGU/AGU que demandam a renovação.
NOTA JURÍDICA 0024/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU - REGULARIZAÇÃO DO ACERVO DE MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS REFERENCIAIS (MJRS) E INFORMAÇÕES JURÍDICAS REFERENCIAIS (IJRS) - REVOGAÇÃO DO PARECER REFERENCIAL n. 00003/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU.
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00021/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU - I) Manifestação jurídica referencial. Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022; Orientação Normativa AGU Nº 55/2014 e PORTARIA CONJUR/MEC Nº 01/2021; II) Encaminhamento de subsídios para defesa da União; III) Ações judiciais em que autores questionam normas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relacionadas ao limite global de financiamento; IV) Normativos relacionados ao tema: Lei nº 10.260, de 2001; Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010; Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010; Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011; Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011; Portaria MEC nº 209, de 2018 V) Dispensa de análise individualizada pela Conjur/MEC, desde que se ateste nos autos que o parecer referencial amolda-se à situação concreta. VI) Revogação do PARECER REFERENCIAL n. 00004/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU.
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00020/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU - I) Manifestação jurídica referencial. ON AGU Nº 55/2014 e PORTARIA CONJUR/MEC Nº 01/2021. Requisitos; II) Ações judiciais em que se discute a legalidade e legitimidade dos dispositivos normativos que estabelecem, como requisito para transferência de curso no âmbito do FIES, a exigência de média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino; III) Resolução n.35, de 18/12/2019, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil –CG – FIES; Portaria MEC nº 209, de 07 de março de 2018, alterada pela Portaria MEC nº 535, de 12 de junho de 2020; IV) Necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo; V) Dispensa de análise individualizada pela Conjur/MEC, desde que se ateste nos autos que o parecer referencial se amolda à situação concreta.
PARECER REFERENCIAL n. 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Manifestação Jurídica Referencial. ON AGU Nº 55/2014. Portaria Normativa CGU/AGU nº 5, de 31 de março de 2022; Descredenciamento voluntário de instituição de ensino superior; Dispensa de análise individualizada pela Conjur/MEC, desde que o órgão assessorado ateste nos autos que o parecer referencial amolda-se à situação concreta, salvo em caso de dúvida de caráter jurídico externada pelo gestor; Matéria disciplinada pela Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004; pelo Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e pela Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro 2017; Processo de origem nº 00732.002669/2020-23; Órgão de destino da MJR: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
NOTA n. 00140/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU: a análise acerca da necessidade de renovação de Parecer Referencial que versa sobre o sobrestamento de Editais de Chamamento Público para abertura de curso de graduação de medicina (Parecer Referencial n. 00001/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU), com fulcro de atender ao disposto na Portaria Normativa CGU/AGU n. 05, de 31/03/2022.
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00005/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Manifestação jurídica referencial. ON AGU Nº 55/2014; Encaminhamento de Subsídios para defesa da União; Ações que discutem os Programas de Residência Médica Área Cirurgia Básica e Área Cirurgia Geral; Matéria disciplinada pela Lei nº 6.932/81, de 19 de maio de 2004; pelo Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, alterado pelo Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011; pela Resolução CNRM nº 48, de 28 de junho de 2018, Resolução CNRM nº 2, de 15 de março de 2021 (revogada) e Resolução CNRM nº 1, de 19 de março de 2024 e Dispensa de análise individualizada pela Consultoria Jurídica, desde que se ateste nos autos que o parecer referencial amolda-se à situação concreta.
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00003/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Manifestação jurídica referencial. ON AGU Nº 55/2014 e PORTARIA CONJUR/MEC Nº 01/2021. Requisitos; Ação judicias em que municípios buscam a condenação da União ao pagamento de diferenças do Valor Mínimo por Aluno (VAMA) a contar do ano de 2007, com base nos arts. 32 e 33 da Lei 11.494/2007, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e outros.
2023
PARECER REFERENCIAL n. 00185/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU - Manifestação Jurídica Referencial – MJR, disciplinada pela Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014, pela Portaria Normativa CGU/AGU nº 5, de 2022 e pela Portaria CONJUR/MEC nº 1, de 2021; Redistribuição por reciprocidade. Matéria de pessoal sem natureza disciplinar, inserida na competência da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública.
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00003/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Informação Jurídica Referencial – IJR. Ações judiciais em que se discute concessão de auxílio moradia a médico residente, ausência de atribuição do Ministério da Educação em prover moradia ao médico residente.
PARECER REFERENCIAL n. 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU : Manifestação Jurídica Referencial – MJR. Pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE referentes a credenciamento de instituições de educação superior (IES), para oferta de ensino na modalidade de educação a distância (EaD), sem alteração da natureza jurídica da instituição de ensino.
PARECER REFERENCIAL n. 00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Manifestação Jurídica Referencial. ON AGU Nº 55/2014. Portaria Normativa CGU/AGU nº 5, de 31 de março de 2022, Credenciamento de instituição de ensino superior, na modalidade presencial.
PARECER REFERENCIAL n. 00069/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Manifestação Jurídica Referencial. ON AGU Nº 55/2014. Portaria Normativa CGU/AGU nº 5, de 31 de março de 2022; Credenciamento de Centro Universitário por transformação; Dispensa de análise individualizada pela Conjur/MEC.
PARECER REFERENCIAL n. 00054/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU: MJR. Pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE referentes a reconhecimento de programas de pós-graduação stricto sensu.
INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00001/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU: Ações judiciais em que se requer a contratação do financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, com pretensão de que sejam afastadas as regras de classificação e pré-seleção definidas pelo Ministério da Educação amparadas no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014, Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022, e Portaria CONJUR/MEC nº 01/2021.
PARECER REFERENCIAL n. 00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU. - Recredenciamento de instituição de ensino superior, nas modalidades presencial e à distância
2022
PARECER REFERENCIAL n. 00007/2022/CONJUR-MEC/CGU/AGU - Manifestação jurídica referencial. ON AGU Nº 55/2014 e PORTARIA CONJUR/MEC Nº 01/2021.
2020
PARECER REFERENCIAL n. 00005/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU - Subsídios para defesa da União em ações sobre legalidade da apresentação de diploma de graduação em medicina, expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, no ato da inscrição no REVALIDA 2020
(Renovado pela INFORMAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL n. 00003/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU) PARECER n. 00991/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU - Subsídios para defesa da União em ações sobre concessão de auxílio moradia a médico residente