PPA 2024/2027

Publicado em 20/12/2023 11h28 Atualizado em 23/09/2024 09h58

O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento da ação pública que define as prioridades e os compromissos do Governo Federal para o período de quatro anos. Além de ser uma obrigação legal prevista na Constituição Federal, art. 165, § 1º, e estabelecida por Lei, o PPA é um planejamento de médio prazo que orienta as ações do governo e estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal. O PPA orienta também a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de servir de base para a elaboração dos demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

O PPA 2024/2027 estabeleceu cinco agendas transversais, a saber: a) crianças e adolescentes; b) mulheres; c) igualdade racial; d) povos indígenas; e) ambiental. Mais informações gerais sobre o PPA 2024/2027 do Governo Federal podem ser acessadas na página do Governo Federal.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é diretamente responsável por sete Programas no PPA 2024/2027. A gestão do plano envolve a implementação das políticas públicas relacionadas a cada um dos programas finalísticos, bem como o monitoramento, a avaliação e a revisão periódica dos objetivos, entregas, indicadores e metas estabelecidos, visando o acompanhamento constante das políticas no intuito de garantir a entrega dos resultados esperados pela sociedade.

Em agosto de 2024, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) lançou o PPA Aberto, uma plataforma interativa que possibilita acessar as informações sobre as entregas previstas no Plano Plurianual (PPA 2024-2027). Trata-se de uma ferramenta com foco na transparência, por meio de um painel detalhado sobre a execução dos programas finalísticos e contendo a divisão por Eixos Temáticos do PPA 2024-2027:

Eixo 1: Desenvolvimento social e garantia de direitos.
Eixo 2: Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática.
Eixo 3: Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

NÚMERO	PROGRAMA	OBJETIVO GERAL	OBJETIVO ESPECÍFICO
5127	Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único	Inclusão Socioeconômica para o público do Cadastro Único, com idade de 16 a 65 anos, com atuação nos eixos da intermediação de mão de obra, qualificação profissional e empreendedorismo	Promover a empregabilidade de pessoas inscritas no Cadastro Único com idade de 16 a 65 anos

			Fomentar o Empreendedorismo de pessoas inscritas no Cadastro Único com idade de 16 a 65 anos

5128	Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas	Reduzir a pobreza por meio da transferência de renda e do fortalecimento de acessos a serviços de educação, saúde, assistência social.	Contribuir com a redução da pobreza de famílias em situação de vulnerabilidade por meio de transferência direta de renda.
			Contribuir para ampliar o acesso à educação e permanência na escola de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF

			Contribuir para ampliar o acesso à saúde de crianças de 0 a 7 anos incompletos e de mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF

			Ampliar o número de municípios brasileiros recebendo os recursos do Índice de Gestão Descentralizada do PBF (IGDM-PBF)
5129	Inclusão de Famílias em Situação de Vulnerabilidade no Cadastro Único e Produção de Informações e Conhecimento para políticas sociais	Identificar e incluir famílias em situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único e produzir informações e conhecimento para promoção do acesso às políticas sociais e seu aprimoramento.	Prover às políticas públicas dados e informações atualizadas das famílias de baixa renda residentes no Brasil
			Produzir estudos, dados, ferramentas informacionais, dentre outros, para o aperfeiçoamento das políticas de desenvolvimento e assistência social e seus impactos sobre a sociedade brasileira
5131	Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)	Fortalecer e ampliar o acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais às famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade, riscos pessoais e sociais e violações de direitos, contribuindo para a redução das desigualdades e a inclusão socioeconômica.	Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de Proteção Social Básica ofertados às famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade social.
			Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de Proteção Social Especial ofertados às famílias e pessoas em situações de risco social, violência e violação de direitos
			Promover a proteção e o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida
			Aprimorar a gestão do BPC para reduzir o tempo de concessão dos benefícios, agilizando o acesso dos requerentes
			Fortalecer e qualificar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os mecanismos democráticos de participação e controle social
5133	Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome	Promover a produção, a oferta, o acesso e o consumo de água e alimentos adequados e saudáveis, com base em sistemas alimentares sustentáveis, saudáveis e resilientes, priorizando os grupos populacionais vulnerabilizados e fortalecendo o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional	Ampliar o acesso à água para consumo e produção para as famílias rurais do Cadastro Único, por meio da implantação de tecnologias sociais de armazenamento de água.
			Apoiar a inclusão produtiva de famílias rurais do Cadastro Único por meio do desenvolvimento de um projeto produtivo com assistência técnica e a transferência de um recurso não reembolsável.
			Adquirir alimentos da agricultura familiar, ampliando a participação, com equidade de gênero, dos grupos prioritários definidos na legislação do PAA, como fornecedores dos alimentos que abastecem as ações e equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional
			Fomentar o Desenvolvimento de Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis
			Consolidar o SISAN assegurando a coordenação intersetorial e federativa das políticas de combate à fome e promoção de Segurança Alimentar e Nutricional, fomentando a participação e o controle social e implementando um sistema de vigilância do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
5134	Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas	Estabelecer políticas públicas efetivas voltadas aos usuários e dependentes químicos e seus familiares, no que se refere ao apoio e acolhimento de pessoas com problemas com álcool e outras drogas e seus familiares	Fomentar o apoio e o acolhimento aos usuários e/ou dependentes químicos em Entidades Atuantes em Álcool e Outras Drogas
5501	Estruturação da Política Nacional de Cuidados	Promover o direito ao cuidado e a corresponsabilização pela sua provisão entre famílias, Estado, mercado e empresas e comunidade.	Garantir o direito ao cuidado por meio da elaboração, articulação, integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de Cuidados.
			Promover a conscientização social sobre a relevância dos cuidados para a reprodução da vida, o funcionamento das economias e o bem-estar das pessoas.