Sanções Administrativas

Nesta seção, são divulgadas todas as sanções administrativas aplicadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos.

A Corregedoria do MDS publica assuntos correcionais diversos de interesse público, em transparência correcional ativa, em observância ao art. 3º da Lei 12.527/2011.

• A COGER do Ministério da cidadania publica assuntos correcionais diversos de interesse público, em transparência correcional ativa, em observância ao art. 3º da Lei 12.527/11, que assim dispõe:

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.