O MDS realiza doações de bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas no art 76 da Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, e do Decreto nº 9.373/2018 e Portaria de número 679, de 24 de outubro de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. São disponibilizados diversos tipos de bens móveis, aos órgãos do poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista federais, organização da sociedade civil de interesse público, e demais entidades como estabelece o art. 8º do Decreto nº 9.373/18. A retirada e o transporte dos bens doados são de responsabilidade do donatário.

Os lotes para doações são publicados e divulgado neste sítio eletrônico, com prazos definidos de inscrição, bem como o aviso de desfazimento, com todas as informações e documentação necessárias aos interessados (entidades que poderão receber os bens). Ao final do prazo de manifestação de interesse de cada lote, o MDS divulga, no mesmo sítio, a instituição(s) contemplada(s).

Mais informações sobre as doações de bens efetuadas pelo MDS podem ser obtidas pelos telefones (61) 2030.2807/2814 ou pelo e-mail: patrimonio@mds.gov.br;

Avisos em Andamento