Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020
Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022
Portaria MC nº 806 de 17 de agosto de 2022