A SNCF é responsável por propor, adotar e coordenar estratégias intersetoriais para a instituição da Política e implementação do Plano Nacional de Cuidados, com atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia, deficiência, território e idade. O órgão coordenou, junto com o Ministério das Mulheres, o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI-Cuidados), formado em maio de 2023, com objetivo de elaborar esses dois instrumentos que visam garantir o direito ao cuidado no Brasil.
Política Nacional de Cuidados
O projeto de lei 2762/2024 de autoria do Governo Federal que visa instituir a Política Nacional de Cuidados (PNaC) foi enviado para o Congresso Nacional em julho/24 e aprovado em dezembro do mesmo ano. Os objetivos principais dessa Política são: avançar na garantia do direito ao cuidado a todas as pessoas que dele necessitem; na promoção do trabalho decente a todas as trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado; e na valorização, reconhecimento e redistribuição do trabalho não remunerado de cuidados ainda a cargo principalmente das mulheres. Seus públicos-alvo prioritários são crianças e adolescentes (com atenção especial à primeira infância), pessoas idosas e pessoas com deficiência, e trabalhadoras e trabalhadores do cuidado, remunerados e não remunerados – incluindo-se, aqui, o grupo das trabalhadoras domésticas.
Marco Conceitual da Política de Cuidados
O Marco Conceitual da Política apresenta os fundamentos e definições que orientaram a formulação da Política e do Plano Nacional de Cuidados e está estruturado em cinco partes: histórico da política, definição de cuidado, cuidado como política pública, componentes e estratégias da PnaC, e considerações finais. Produzido a partir do trabalho do GTI Cuidados, a versão inicial do Marco foi submetida a consulta pública entre 30 de outubro e 22 de dezembro de 2023, tendo recebido um total de 820 contribuições.
