Você sabe o que significa Segurança Alimentar e Nutricional?
É quando a pessoa tem garantia de condições de acesso aos alimentos básicos, seguros e de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Resumindo, é quando a pessoa sabe que tem condições de tomar café, almoçar e jantar todos os dias, com comida de verdade e de qualidade.
O contrário dessa condição é a chamada “insegurança alimentar e nutricional”, que ocorre em três níveis: leve moderado e grave, que é quando a pessoa convive com a fome todos os dias.
Você sabia que a nossa Constituição Federal diz que toda pessoa tem direito a se alimentar bem? Isso está previsto no Artigo 6º da Constituição Federal e na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com a finalidade de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Apesar disso, lamentavelmente, nos últimos anos, a insegurança alimentar aumentou no Brasil, principalmente entre a população que vive nas cidades, nas regiões Norte e Nordeste e nos domicílios chefiados por mulheres ou por pessoas negras. Em 2022, 70,3 milhões de pessoas estavam em situação de insegurança alimentar moderada ou grave, que é quando possuem dificuldade para se alimentar ou quando convivem com a fome todos os dias (FAO, 2023).
Diante do grande desafio de garantir o direito de todas as pessoas a uma alimentação adequada e saudável, o Governo Federal tem, no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/MDS, uma Secretaria dedicada a trabalhar para promover a segurança alimentar e nutricional no nosso país: a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN/MDS.
Competências da Sesan
Cabe à Sesan/MDS cuidar dos programas, projetos e ações de promoção da segurança alimentar e nutricional, e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de um jeito que esteja tudo de acordo com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Sesan/MDS deve também colaborar para que o alimento saudável e adequado chegue até as pessoas; para que o acesso à alimentação adequada e saudável seja uma realidade no Brasil; para que a diversidade de culturas alimentares seja valorizada; para que o acesso à água, à inclusão social e econômica das famílias e a valorização dos modos de vida, trabalho e de alimentação dos povos originários e de povos e comunidades tradicionais estejam garantidos.
Tudo isso está detalhado nos Artigos 30 a 33, do Decreto 11.392/2023.
Transversalidade
As ações de Segurança Alimentar e Nutricional são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito de produção, comercialização, abastecimento, acesso a alimentos e perfis de consumo por parte da população. As questões relacionadas ao tema perpassam e devem guiar uma gama variada de programas e políticas de diversas esferas da federação, tais como os programas de transferência de renda, programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, acesso a água, fomento à agricultura familiar, legislação sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de abastecimento, estruturação de equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional nos municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar e ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN), entre outros.
