Política Nacional de Cuidados é aprovada na Comissão de Direitos Humanos e será votada no Plenário do Senado nesta quinta-feira (5.12)

O Senado deu um importante passo para a implementação da Política Nacional de Cuidados nesta quarta-feira (4.12). A proposta do Governo Federal, que teve a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi apresentada e aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na sessão, também foi aprovado o pedido de urgência para a pauta, garantindo o envio direto da proposta para apreciação no Plenário da Casa, o que será feito nesta quinta-feira (5.12).

O senador Paulo Paim destacou dois pontos principais do projeto em sua defesa pela aprovação da matéria. Ele afirmou que o Projeto de Lei "dispõe que todas as pessoas têm direito ao cuidado, nas dimensões de ser cuidado, cuidar e autocuidado, e propõe a priorização de públicos vulneráveis para combater as desigualdades mais prementes nesse campo, ou seja, crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância, pessoas idosas, pessoas com deficiência que necessitam de assistência e apoios para executar atividades básicas e instrumentais da vida diária, trabalhadores do cuidado - remunerados ou não”, declarou.

O cuidado é um direito humano não apenas pela sua universalidade como necessidade humana, mas também porque diz respeito às questões básicas da própria sobrevivência, bem-estar e dignidade das pessoas”

Laís Abramo, secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS

Assim como vai acontecer no Senado, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Cuidados também tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Laís Abramo, acompanhou a sessão de hoje da CDH do Senado. Ela destacou que a pauta é inadiável, pois a atual organização social dos cuidados no Brasil, além de penalizar as mulheres, não consegue dar conta do acelerado aumento na demanda por cuidados.

“O modelo tradicional de provisão de cuidados baseado principalmente nas famílias - e nas mulheres dentro das famílias - está em crise. O tamanho das famílias está  diminuindo e a sociedade brasileira está envelhecendo. Está aumentando muito o número de pessoas que precisam de cuidados e apoios às atividades da vida diária. E a relação entre envelhecimento e a deficiência é muito grande: a partir dos 60 anos, a incidência da deficiência aumenta muito. Além disso, existe um número também muito grande de crianças que precisam de cuidados”, explicou Abramo.

A aprovação na CDH pode ser considerada um marco para o reconhecimento do cuidado como um direito humano. A secretária do MDS acrescentou que o cuidado deve ser assim compreendido por duas razões: a universalidade da necessidade do cuidado e porque diz respeito a questões básicas relacionadas ao bem-estar e à dignidade das pessoas. 

“Evidentemente, a necessidade do cuidado é mais intensa em certos momentos do ciclo de vida ou em certas situações em que as pessoas têm maior dependência de cuidados para exercer as atividades básicas da vida diária, como é o caso dos bebês, das crianças pequenas, das pessoas idosas e com deficiência que necessitam desses apoios. Mas todos nós precisamos de cuidado. Sem esse trabalho de cuidado, a força de trabalho não se reproduz e, portanto, a sociedade e a economia não funcionam. Então, entendemos o cuidado como um direito humano não apenas pela sua universalidade como necessidade humana, mas também porque diz respeito às questões básicas da própria sobrevivência, bem-estar e dignidade das pessoas”, detalhou.

A proposta da Política Nacional de Cuidados foi elaborada por mais de 20 ministérios, levando em conta a experiência de outros países, em especial da América Latina e com a participação de diversos setores da sociedade civil, como sindicatos, associações e movimentos sociais. O trabalho foi coordenado pelo MDS e pelo Ministério das Mulheres.

O projeto foi enviado para o Congresso Nacional pelo Governo Federal em 3 de julho. Na Câmara dos Deputados, a Política Nacional de Cuidados contou com relatoria da deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ) e foi aprovada pelo colégio de líderes por quase unanimidade. No Senado, foram feitas diversas articulações para que entre na pauta do Plenário com a maior brevidade possível.

Principais questões da Política Nacional de Cuidados

O cuidado como direito 
A Política estabelece que o cuidado seja tratado como um direito de todas as pessoas, com responsabilidade compartilhada entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o setor privado e o Estado. O objetivo é aliviar a sobrecarga que historicamente recai sobre as mulheres, promovendo a equidade de gênero.

Promoção do trabalho decente para profissionais do cuidado
O texto inclui o compromisso do Estado em promover trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores do cuidado, majoritariamente representadas pelas trabalhadoras domésticas.

Prioridade a quem mais precisa
A Política prioriza crianças e adolescentes - com ênfase na primeira infância -, pessoas idosas e com deficiência que necessitam de cuidados e apoios para as atividades da vida diária e as pessoas que cuidam - de forma remunerada ou não, aqueles que desempenham atividades de cuidado, remuneradas ou não, que são principalmente as mulheres, colocando pela primeira vez o foco em quem precisa de cuidado como em quem cuida.

Integração de esforços nacionais e locais
A Política determina que o Governo Federal deve apresentar um Plano Nacional de Cuidados, com ações, metas e orçamento, buscando adesão de estados e municípios e incentivando a elaboração de planos locais.

Foto: Asthego Carlos/ Ascom Paulo Paim

Confira a íntegra da entrevista com a secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo.

Porque o cuidado deve ser entendido como direito humano?

Porque o cuidado é uma necessidade e um direito de todas as pessoas. Evidentemente, a necessidade do cuidado é mais intensa em certos momentos do ciclo de vida ou em certas situações em que as pessoas têm maior dependência de cuidados e apoios, auxílios para exercer as atividades básicas e instrumentais da vida diária, como é o caso dos bebês, das crianças pequenas, das pessoas idosas e pessoas com deficiência que precisam desse tipo de cuidado. Mas todos nós precisamos de cuidado ao longo de toda a nossa vida.

Sem esse trabalho de cuidados, as pessoas não conseguem viver adequadamente. Não se consegue garantir o nível mínimo de bem-estar e a sociedade não funciona. A força de trabalho não se reproduz, a sociedade não funciona. Então, se ele é uma necessidade de todas as pessoas, é também um direito de todas as pessoas. A relação com os direitos humanos vem daí, não apenas pela sua universalidade como necessidade, mas também porque diz respeito às questões básicas da própria sobrevivência, bem-estar e dignidade das pessoas. Por isso, nós entendemos que o cuidado é um direito humano.

E foi aprovado também um requerimento de urgência na tramitação no Senado. Na Câmara aconteceu a mesma coisa. Por que é urgente votar esse PL?

A forma com que o PL está tramitando no Legislativo indica que realmente essa política que a gente pretende instituir através desse projeto de lei, é uma necessidade urgente das pessoas. A sociedade brasileira está envelhecendo. Está aumentando muito o número de pessoas que precisam desse cuidado e apoio às atividades da vida diária. E a relação entre envelhecimento e a deficiência é muito grande.

Atualmente, 52% das pessoas com 80 anos e mais - grupo etário que deve triplicar nos próximos 30 anos - tem alguma deficiência. Ao mesmo tempo, existe um número muito grande de crianças, que também precisam de cuidados; e as famílias estão diminuindo de tamanho. Então, o modelo tradicional de provisão de cuidados, baseado principalmente nas famílias e nas mulheres dentro das famílias, colocando sobre as costas das mulheres uma carga muito grande de trabalho de cuidados, que as impede de exercer os seus direitos em outros âmbitos da vida, está em crise. É uma crise que se acentua a cada momento. É por isso que essa política é urgente.

Essa política é urgente também porque ela indica a importância de promover a corresponsabilidade por essa provisão de cuidados entre homens e mulheres e entre as famílias, a comunidade, o Estado e o setor privado. Há uma necessidade premente de políticas públicas robustas que apoiem as pessoas e as famílias para garantir o direito ao cuidado (entendido como o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado) e olhando ao mesmo tempo para quem necessita de cuidado e para quem cuida.

Além da urgência, aprovada em ambas as casas legislativas, esse projeto teve pouquíssima modificação durante sua tramitação. Como essa proposta foi desenvolvida dentro do Governo Federal?

Ela foi desenvolvida dentro de um Grupo de Trabalho Interministerial, que foi criado pelo presidente Lula para, justamente, elaborar a proposta de uma Política e de um Plano Nacional de Cuidados. Um grupo de trabalho composto por 20 ministérios e que manteve um diálogo constante com o Congresso, tanto com a Câmara dos Deputados quanto com o Senado. Levamos em consideração, inclusive, vários projetos de lei relacionados ao tema dos cuidados, sendo que dois deles propõe a estruturação de uma política e outros que tratavam de diversas outras questões mais específicas relativas aos cuidados. 

Houve, portanto, muito diálogo entre os diversos ministérios para compor um projeto que refletisse a posição do Governo Federal, em diálogo também com estados e municípios, em diálogo com o parlamento e com a sociedade civil. A minha avaliação é que nós chegamos a um texto que contempla essas diversas visões e, por isso, ele está tramitando rapidamente e com um grau de adesão tão importante. É por isso também que a gente confia que ele seja aprovado definitivamente o mais rápido possível. Esperamos que ainda este ano.

Assessoria de Comunicação - MDS