Política de Assistência Social no Brasil comemora 26 anos

Neste sábado (07) é comemorado o dia Nacional da Assistência Social. Há 26 anos era promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), um marco legal na garantia de direitos e no atendimento às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social. A partir dessa iniciativa, diversos serviços, equipamentos, ações e programas surgiram, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Criança Feliz, para possibilitar melhores condições de vida para as pessoas mais pobres ou vítimas de algum tipo de violência. Atualmente, com mais de 8,3 mil Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e 2,5 mil Centros Especializados de Referência de Assistência Social (Creas) é possível afirmar que a ação do Estado está disponível em todo o país, com diversas formas de acolhimento à população. No total, por ano, são realizados mais de 21 milhões de atendimentos.

A secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris, ressalta que a Lei Orgânica é um grande avanço em relação à garantia de direitos e foi a base para a construção do Sistema Único de Assistência Social (Suas). “Não tem como nós trabalharmos só na emergência. O Suas está organizado para prevenir situações, para trabalhar na prevenção, para trabalhar de uma forma intersetorial, integrada com outras políticas e essa função da assistência deve ser fortalecida e aprimorada nos municípios, nos Estados e no governo federal”, apontou Mariana.

A secretária também reforça a necessidade de qualificar os programas e serviços, mesmo em períodos de restrição orçamentária. “Agora pretendemos avançar na qualidade desse sistema. Nas metodologias para atender as famílias. Apoiar também na melhor otimização dos equipamentos públicos, nessa relação entre as entidades e o poder público e desafios atuais que são colocados para nós, como é o caso da imigração, mais fortemente a venezuelana”, avaliou a secretária nacional.

Segundo a presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Aldenora Gonzales, que já recebeu atendimento na rede de Assistência Social, e hoje luta pelo direito dos outros usuários, a data deve ser lembrada para que os direitos sociais não deixem de avançar. “Antes dessa política existir, nós éramos pessoas invisíveis, que viviam com o pires na mão, que vivíamos de favor e da solidariedade de algumas organizações que faziam esse serviço lá na ponta. Com a legislação instalada, ela nos trouxe a regulamentação dos Cras, dos Creas, dos serviços tipificados, da continuação dos serviços, a garantia do direito das pessoas”, destacou.

Para Solange Bueno, do Fórum Nacional de Usuários da Assistência Social, a população é a maior beneficiada com a Lei Orgânica, tendo a quem recorrer em um momento de dificuldade. “Nós, usuários, acreditamos que a Lei Orgânica de Assistência Social faz diferença na questão do direito ao cidadão, um direito com dignidade”, exalta.

A representante do Instituto Capemisa de Ação Social, entidade privada da rede de assistência social, Norma de Carvalho, ressalta que o marco legal também ajudou o setor privado a se organizar. “A partir do momento em que as entidades passaram a fazer parte de um sistema, que a legislação começou a dar um direcionamento mais apropriado para o trabalho que era desenvolvido, temos melhorado muito, enquanto entidades, avançado e qualificado o serviço”, disse. “O marco da publicação da LOAS é extremamente significativo e fundamental para a construção dessa política”, completou a gestora.

Saiba Mais - A Lei Orgânica da Assistência Social mudou o atendimento do patamar assistencialista para uma Política Pública de Estado, que não necessita de contribuição previdenciária, uma política estabelecida em Lei e ao alcance das pessoas que dela necessitam. A legislação também ressalta a importância da participação social por meio dos Conselhos de Assistência Social, órgãos de deliberação colegiada com representação entre governo e sociedade civil, criados com papel de exercer o controle social.

*Por André Luiz Gomes

Assessoria de Comunicação
Ministério da Cidadania

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