Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Cuidados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12.11), o substitutivo ao Projeto de Lei 2762/24 que institui a Política Nacional de Cuidados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou o documento ao Congresso Nacional no início de julho. Agora, o PL segue para apreciação do Senado Federal.

Construído ao longo de mais de um ano, a partir da contribuição de 20 ministérios e da escuta à sociedade civil e a especialistas do tema no Brasil e em outros países, em especial da América Latina, o texto defende que todas as pessoas têm direito ao cuidado. Por isso, o Governo Federal visa instituir a Política Nacional de Cuidados como uma política de Estado.

"O Brasil está se inserindo na agenda dos cuidados com grande força, impulsionado pelo governo Lula. Os deputados federais mostraram sensibilidade ao reconhecer a importância desse tema, que agora vai para a análise dos senadores”, comemorou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Foto: Roberta Aline/ MDS

Por meio da formação de um Grupo de Trabalho Interministerial, foi realizado um diagnóstico sobre a atual organização social dos cuidados que mostrou que a provisão de cuidados no país se dá especialmente a partir das famílias, com uma presença insuficiente do Estado.

Essa realidade, sobrecarrega as mulheres brasileiras, especialmente as mulheres negras, as mais pobres, as que vivem na zona rural e nas periferias urbanas, e contribui para um acesso desigual aos cuidados para as pessoas que dele necessitem.

Pelo projeto, o cuidado é entendido a partir da perspectiva do universalismo progressivo, ou seja, como um direito que será progressivamente ampliado a partir da definição de públicos prioritários - crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitam de apoios e cuidados para realizar as atividades básicas e instrumentais da vida diária; e as trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado.

“Um dos pilares da Política é a atenção integral a quem precisa de cuidado e a quem cuida. Isso inclui as crianças, pessoas idosas, pessoas com deficiência que necessitam de apoio para atividades diárias, bem como cuidadores familiares e as trabalhadoras domésticas e do cuidado remunerado”, pontuou a secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo.

Avanços

O texto da Política foi formulado no âmbito do GTI, levando em conta dois projetos de lei sobre o tema que já vinham pautando o Congresso, propondo a instituição de uma Política Nacional dos Cuidados: o PL 27972/22, de autoria da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), do Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) e do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e o PL 5791/19, da deputada Leandre Dal Ponte (PSD/PR).

Além desses projetos, foi criada também uma coalizão ampla em torno da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a inclusão do cuidado como um direito social. Assinaram a autoria da PEC 14/24 as deputadas Flávia Morais (PDT/GO), Talíria Petrone (PSOL/RJ), Maria do Rosario (PT/RS), Soraya Santos (PL/RJ), entre outros parlamentares.

A Política Nacional de Cuidados tem a missão de garantir os direitos tanto das pessoas que necessitam de cuidados quanto das que cuidam, com especial atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia e territoriais, além de promover o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos e do cuidado remunerados, e de reconhecer e reduzir a sobrecarga de trabalho de cuidados para quem cuida de forma não remunerada – que são fundamentalmente as mulheres. Com isso, espera-se alcançar as mudanças necessárias para uma divisão mais igualitária do trabalho de cuidados entre homens e mulheres no interior das famílias, e entre as famílias, a comunidade, o Estado e o setor privado.

Assessoria de Comunicação - MDS