Orientações

Orientação nº01/2023	Fluxo descritivo e procedimentos de atendimento aos pedidos de acesso à informação e recursos derivados
Orientação nº02/2023	Procedimentos para funcionamento do sistema e-Agendas
Orientação CGTAI/OUV nº01/2022	Trata da exigência de registro e publicação diária, em transparência ativa, dos compromissos públicos de autoridades e agentes públicos abrangidos pela Lei de Conflito de Interesses.
Orientação CGTAI/OUV nº02/2022	Trata do cumprimento de exigências legais para publicação, no Portal do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de informações de interesse público, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e outras obrigações estabelecidas em legislações específicas.
Orientação CGTAI/OUV nº03/2022	Trata da obrigação de publicação dos currículos de autoridades, em transparência ativa, em conformidade com o disciplinado pelo Decreto nº 9.272, de 15 de março de 2019, que dispõe sobre os critérios, perfis profissionais e procedimentos a serem observados para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Orientação CGTAI/OUV nº04/2022	Trata da necessidade de tarjamento de informações e/ou dados pessoais e sensíveis quando da disponibilização de cópias de processos ou documentos, a partir de pedidos de acesso à informação, ou da disponibilização de informações em publicações ou em transparência ativa, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), ou em outros dispositivos legais que abranjam hipóteses de restrição de acesso a dados ou informações.
ORIENTAÇÃO GM/OUV n°02/2022	Trata do compartilhamento de dados pessoais e a necessária adequação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
ORIENTAÇÃO GM/OUV nº03/2022	Orientação a respeito de incidente de segurança com dados pessoais e sua avaliação para fins de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).