A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e tem como finalidade promover a articulação dos órgãos e entidades da administração pública afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Sisan
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) foi instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.
Monitoramento da SAN
Em 2010, o art. 21 do Decreto nº 7.272 instituiu o monitoramento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando na seleção dos indicadores as seguintes dimensões de análise da SAN: produção e disponibilidade de alimentos; renda e despesas com alimentação; acesso à alimentação adequada e saudável; saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados; educação; e programas e ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Rede Brasileira de Banco de Alimentos
A Rede Brasileira de Banco de Alimentos (RBBA) instituída pelo Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020, reúne bancos de alimentos púbicos e privados com o objetivo de fortalecer uma atuação conjunta desses equipamentos visando reduzir perdas e desperdício de alimentos e de promover o direito humano à alimentação adequada.
Educação Alimentar e Nutricional
Educação Alimentar e Nutricional (EAN), no contexto do Direito Humano à Alimentação Adequada, da garantia da Segurança Alimentar e Nutricional e da Promoção da Saúde, é um campo de conhecimento e prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional que visa promover a prática autônoma e voluntária de hábitos alimentares saudáveis.
