Regulação do SUAS

O que é?

A Regulação do SUAS é responsável pelos atos regulamentares e pelas ações que asseguram o cumprimento das regulamentações. Por ato regulamentar compreendemos tanto a elaboração de leis, regras, normas, instruções, além da assessoria normativa para o desenvolvimento da política de Assistência Social. As ações que asseguram o cumprimento das regulamentações compreendem a fiscalização, controle, avaliação, auditoria, sanções e premiações.

A Regulação da Política de Assistência Social deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socioassistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade.

Objetivos

Os objetivos da regulação do SUAS são:

• Buscar a eficiência, eficácia e efetividade das ações da Assistência Social, visando à qualidade e equidade na oferta e acesso aos usuários;
• Propor normas e procedimentos para gestão da política de Assistência Social, uniformizando institucionalmente a prática regulatória;
• Colaborar na regulamentação da relação Intergestores, na gestão de serviços e ações nacionais e regionais;
• Incentivar e apoiar ações de regulamentação da Assistência Social, inclusive ações descentralizadas no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
• Propor mecanismos e instrumentos de gestão do SUAS em âmbito federal, municipal, estadual e regional;
• Propor ações para a consolidação e fortalecimento dos instrumentos e instâncias de negociação e pactuação do SUAS, bem como acompanhar suas ações referentes à normatização;
• Acompanhar e participar da regulamentação da gestão integrada entre serviços e benefícios;
• Assegurar a execução da Agenda Regulatória, com transparência e participação social, e o cumprimento de boas práticas regulatórias da Assistência Social.