Auxílio-Inclusão

O QUE É

Benefício criado para apoiar e estimular a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

O Auxílio-Inclusão estava previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com a Lei nº 14.176/2021, ele foi regulamentado. A gestão é feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

O benefício é pago todo mês, no valor de meio salário mínimo, à pessoa com deficiência
beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que ingressar no mercado de trabalho.

REQUISITOS PARA ACESSO

Para ter acesso ao Auxílio-Inclusão, é preciso:

• Ser beneficiário do BPC e passar a exercer atividade com renda de até 2 salários mínimos.

• Ter sido beneficiário do BPC, por qualquer período, nos últimos 5 anos, ter pedido a suspensão do benefício pelo exercício de atividade remunerada, e exercer atividade com renda de até 2 salários mínimos.

• Estar enquadrado como segurado obrigatório do regime geral de previdência social ou como filiado ao regime próprio de previdência social da União, dos estados, do DF ou dos municípios.

• Ter inscrição atualizada no Cadastro Único.

• Ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas.

• Atender aos critérios do BPC, inclusive quanto à renda familiar mensal por pessoa.

O Auxílio-Inclusão NÃO pode ser acumulado com:

• BPC;

• Aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência social; e

• Seguro-desemprego.

O Auxílio-Inclusão não recebe desconto de qualquer contribuição nem gera direito a 13º salário.

COMO FUNCIONA

Ao exercer uma atividade remunerada, a pessoa tem o BPC suspenso e passa a receber o Auxílio-Inclusão. A pessoa recebe o Auxílio-Inclusão junto com a remuneração do emprego.

COMO PEDIR O AUXÍLIO-INCLUSÃO

O requerimento pode ser realizado pela Central 135, pelo site/aplicativo de celular MEU INSS ou nas Agências da Previdência Social.

O INSS analisa o requerimento do Auxílio-Inclusão e decide pela concessão ou indeferimento do benefício. A decisão pode ser acompanhada pelos canais de atendimento do INSS.

O INSS indefere o benefício quando os critérios de acesso não são atendidos. O requerente pode entrar com recurso contra o indeferimento do benefício, em até 30 dias da data em que soube da decisão.

O pagamento do Auxílio-Inclusão termina quando o beneficiário:

• deixa de atender aos critérios de manutenção do BPC; OU

• deixa de atender aos critérios de concessão do Auxílio-Inclusão.

Com a Lei nº 14.441, de 2 de setembro de 2022, o Auxílio-Inclusão poderá ser concedido automaticamente pelo INSS se for identificado que a pessoa está recebendo o BPC junto com a renda da atividade remunerada. A concessão só será feita de modo automático quando o beneficiário do BPC preencher os outros requisitos necessários para acesso ao Auxílio-Inclusão.