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Legislação

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Publicado em 16/12/2024 14h55 Atualizado em 11/12/2025 10h00

Leis

  • Lei Nº 14.995, de 10 de outubro de 2024

Portarias

  • Portaria MDS nº 1.093, de 9 de JUNHO de 2025 
  • Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025
  • Portaria MDS nº 1081, de 30 de abril de 2025 
  • Portaria MDS nº 1079, de 24 de abril de 2025
  • Portaria MDS nº 8, de 31 de Dezembro de 2024

  • Portaria nº 7, de 08 de dezembro de 2025

Atas e circulares

  • Ata da Primeira reunião da Comissão de Avaliação e Julgamento de Demandas de Subvenção Econômica no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

  • Ata da segunda reunião da Comissão de Avaliação e Julgamento de Demandas de Subvenção Econômica no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

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