Leis
- Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e n° 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Decretos
- Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024: Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
Portarias
- Portaria MC nº 769, de 29 de abril de 2022: Estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios, e dá outras providências.
- Portaria MDS nº 887, de 26 de maio de 2023. Altera a Portaria nº 769 para reajustar o valor unitário de repasse por cadastro, de R$ 3,50 para R$ 4,00.
- Portaria MDS nº 950, de 19 de dezembro de 2023: Altera a Portaria nº 769 para criar o incentivo de cadastro em domicílio e reajustar o valor mínimo de repasse mensal de R$ 2.800 para R$ 3.200.