Legislação

Leis

• Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011
  Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde) e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (Fomento Rural).

• Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
  Entre outras providências, altera a Lei nº 12.512/2011, passando a definir a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico como a condição para a participação no programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Decretos

• Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017
  Regulamenta a Lei nº 12.512/2011
• Decreto n° 11.583, de 28 de junho de 2023
  Altera o Decreto nº 9.221/2017, introduzindo o formato de adesão para execução de parceria com entes federados, atualizando a composição do Comitê Gestor, e reajustando o valor do benefício.

Portarias

• Portaria  MC nº 783, de 9 de junho de 2022
  Estabelece parâmetros e  procedimentos sobre o processo de pagamento do Programa Fomento Rural.
• Portaria MDS nº 882, de 8 de maio de 2023
  Altera a Portaria MC nº 783/2022, possibilitando a reinserção de famílias previamente atendidas pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais em casos de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública e de eventualidades que atinjam Povos e Comunidades Tradicionais.
• Portaria MDS nº 951, de 22 de dezembro de 2023
  Estabelece parâmetros e normas complementares para a adesão de estados ao Programa de Fomento às Atividades Rurais.
• Portaria MDS nº 961, de 19 de fevereiro de 2024
  Dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva (SAFISP), de que trata o artigo 6º do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.583, de 28 de agosto de 2023.

Instruções

• Instrução Normativa SESAN/MDS nº 37, de 30 de abril de 2024
  Estabelece critérios e procedimentos para a pactuação de metas de execução do Programa Fomento Rural, no âmbito da adesão dos estados ao programa.
  Anexo