Grupo Gestor

Publicado em 26/06/2024 15h42 Atualizado em 27/02/2025 08h05

O regramento do PAA é definido por um Grupo Gestor (GGPAA). Coordenado pelo MDS, o órgão colegiado tem caráter deliberativo e é formado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que o coordenará;
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - Ministério da Fazenda; e
IV - Conab.

O Grupo Gestor tem como objetivo principal orientar e acompanhar a execução do PAA, normatizando-o por meio de suas resoluções. O GGPAA é responsável por definir, no âmbito do PAA:

a forma de funcionamento das modalidades do programa;
a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, considerando as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;
a metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos;
as condições de doação dos produtos adquiridos;
as condições de formação de estoques públicos;
os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores;
as condições para a aquisição e doação das sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares;
a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e
outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA.

Com mais de 20 anos de existência, o PAA permanece um programa inovador, porque promove a inclusão produtiva, ciclos curtos dos alimentos, a segurança alimentar e os hábitos alimentares saudáveis entre a população.

**Resoluções GGPAA**
Resolução GGPAA n° 19, de 21 de fevereiro de 2025	Dispõe sobre a forma de monitoramento e avaliação dos resultados obtidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos, a periodicidade, os critérios, os responsáveis e a forma a ser dada publicidade aos dados e informações, conforme disposto no art. 32 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023.
Resolução GGPAA n° 18, de 21 de fevereiro de 2025	Dispõe sobre a quitação em produto na modalidade Apoio à Formação de Estoques pela Agricultura Familiar - Cédula de Produtor Rural (CPR-Estoque).
Resolução GGPAA n° 17, de 14 de fevereiro de 2025	Altera a Resolução GGPAA nº 5, de 30 de outubro de 2023 e estabelece os preços a serem pagos aos beneficiários fornecedores e às unidades de beneficiamento pelo litro de leite, no âmbito da modalidade PAA Leite, do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Resolução GGPAA n° 16, de 14 de fevereiro de 2025	Altera a Resolução GGPAA nº 5, de 30 de outubro de 2023 e estabelece os preços a serem pagos aos beneficiários fornecedores e às unidades de beneficiamento pelo litro de leite, no âmbito da modalidade PAA Leite, do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Resolução n°13 de 25 de novembro de 2024	Altera a Resolução GGPAA nº 4, de 11 de setembro de 2023, que dispões sobre a modalidade Compra Direta
Resolução n°12 de 13 de setembro de 2024	Estabelece condições excepcionais na modalidade Compra Direta (CD) em função do estado de emergência climática nos estados do Acre, Amazonas e Rondônia.
Resolução n°11 de 05 de setembro de 2024	Altera a Resolução GGPAA nº 3, de 5 de setembro de 2023, que estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea - CDS.
Resolução n°10 de 09 de agosto de 2024	Dispõe sobre os limites de que tratam os incisos III e IV do § 6º do Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 para atendimento à situação emergencial ocorrida no estado do Rio Grande do Sul.
Resolução nº 9 de 29 de Julho de 2024	Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos-PAA ao "Programa Cozinha Solidária", de que trata a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto n°11.937, de 5 de março de 2024.
Resolução nº 8 de 30 de Julho de 2024	Dispõe sobre a execução da modalidade "Compra Institucional", no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Resolução nº 6 de 01 de Novembro de 2023	Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).
Resolução nº 5 de 30 de Outubro de 2023	Estabelece as normas que regem a modalidade PAA Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Resolução nº 4 de 11 de Setembro de 2023	Dispõe sobre a modalidade Compra Direta (CD), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Resolução nº 3 de 05 de Setembro de 2023	Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea- CDS, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA.
Resolução nº 2 de 15 de Junho de 2023	Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Resolução nº 1 de 30 de Maio de 2023	Aprova o Regimento Interno do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos