Grupo Gestor
O regramento do PAA é definido por um Grupo Gestor (GGPAA). Coordenado pelo MDS, o órgão colegiado tem caráter deliberativo e é formado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- I - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que o coordenará;
- II - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
- III - Ministério da Fazenda; e
- IV - Conab.
O Grupo Gestor tem como objetivo principal orientar e acompanhar a execução do PAA, normatizando-o por meio de suas resoluções. O GGPAA é responsável por definir, no âmbito do PAA:
- a forma de funcionamento das modalidades do programa;
- a metodologia para a definição dos preços de referência de aquisição de alimentos, considerando as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;
- a metodologia para definição dos preços e as condições de venda dos produtos adquiridos;
- as condições de doação dos produtos adquiridos;
- as condições de formação de estoques públicos;
- os critérios de priorização dos beneficiários fornecedores;
- as condições para a aquisição e doação das sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares;
- a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e
- outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA.
Com mais de 20 anos de existência, o PAA permanece um programa inovador, porque promove a inclusão produtiva, ciclos curtos dos alimentos, a segurança alimentar e os hábitos alimentares saudáveis entre a população.
| Resolução nº 1 de 30 de Maio de 2023 | Aprova o Regimento Interno do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos |
| Resolução nº 2 de 15 de Junho de 2023 | Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). |
| Resolução nº 3 de 05 de Setembro de 2023 | Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea- CDS, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA. |
| Resolução nº 4 de 11 de Setembro de 2023 | Dispõe sobre a modalidade Compra Direta (CD), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA |
| Resolução nº 5 de 30 de Outubro de 2023 | Estabelece as normas que regem a modalidade PAA Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. |
| Resolução nº 6 de 01 de Novembro de 2023 | Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA). |
| Resolução nº 8 de 30 de Julho de 2024 | Dispõe sobre a execução da modalidade "Compra Institucional", no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). |
| Resolução nº 9 de 29 de Julho de 2024 | Dispõe sobre a destinação dos alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos-PAA ao "Programa Cozinha Solidária", de que trata a Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto n°11.937, de 5 de março de 2024. |
| Dispõe sobre os limites de que tratam os incisos III e IV do § 6º do Art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 para atendimento à situação emergencial ocorrida no estado do Rio Grande do Sul. | |
| Resolução n°11 de 05 de setembro de 2024 | Altera a Resolução GGPAA nº 3, de 5 de setembro de 2023, que estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea - CDS. |
| Resolução n°12 de 13 de setembro de 2024 |
Estabelece condições excepcionais na modalidade Compra Direta (CD) em função do estado de emergência climática nos estados do Acre, Amazonas e Rondônia. |
| Resolução n°13 de 25 de novembro de 2024 | Altera a Resolução GGPAA nº 4, de 11 de setembro de 2023, que dispões sobre a modalidade Compra Direta |
Atas de Reunião GGPAA
Ata de reunião - 04/05/2023
Ata de reunião - 15/05/2023
Ata de reunião - 05/06/2023
Ata de reunião - 05/07/2023
Ata de reunião - 15/08/2023
Ata de reunião - 10/10/2023
Ata de reunião - 17/10/2023
Ata de reunião - 27/10/2023
Ata de reunião - 17/11/2023
Ata de reunião - 27/12/2023
Ata de reunião - 09/02/2024
Ata de reunião - 23/02/2024
Ata de reunião - 12/04/2024
Ata de reunião - 08/08/2024
Ata de reunião - 27/08/2024
Ata de reunião - 09/09/2024
Ata de reunião - 30/10/2024
Ata de reunião - 19/11/2024
