Legislação

Lei e Decreto

Lei nº 12.873 de 24 de outubro de 2013
Trata, nos artigos 11 a 16, da instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018
Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Credenciamento

Portaria nº 22, de 6 abril de 2020  
Estabelece regras e procedimentos para o credenciamento de entidades sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cisternas.

Instrumentos Jurídicos para execução do Programa Cisternas

Portaria nº 992, de 4 de junho de 2024
Dispõe sobre os instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na execução do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Edital de Chamada Pública e Contrato de Prestação de Serviços - Modelo Editável

Outros normativos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 SEISP/SEDS/MC, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta a alteração nas especificações técnicas das tecnologias sociais de acesso à água apoiadas pelo Programa Cisternas constantes de instruções operacionais e instruções normativas.

Portaria nº 2.462, de 6 de setembro de 2018
Dispõe sobre a definição dos modelos de tecnologias sociais e respectivos valores de referência no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.