Entidades Suspensas ou Descredenciadas
| CNPJ | Razão Social | Sigla | Município Sede | UF | Situação | Data da Suspensão ou Descredenciamento |
| 03.218.098/0001-46 | Filhos do Mundo | FEME | Salvador | BA | Suspensa | 22/05/2024 |
| 35.745.520/0001-08 | Central das Associações de Agricultura Familiar | CEAPA | Maceió | AL | Descredenciada | 26/05/2023 |
| 12.122.601/0001-47 | Núcleo Brasileiro de Desenvolvimento Social | NBDS | Barra do Corda | MA | Descredenciada | 02/04/2021 |
COMUNICADO
A Central das Associações da Agricultura Familiar (CEAPA) ajuizou Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar, junto à 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no âmbito do Processo 1048954-74.2023.4.01.3400, em face do seu descredenciamento do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).
Concedida a liminar, a União interpôs Embargos de Declaração, alegando a inadequação da via eleita pela entidade. O argumento foi acolhido pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal Substituta, Liviane Kelly Soares Vasconcelos, resultando na revogação da decisão pela concessão da liminar e no indeferimento do Mandado de Segurança Cível, consoante o disposto no caput do art. 10 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o manejo do instrumento jurídico.
COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO | Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional