8. O que é o impedimento por “CPF COM PROBLEMA DE TITULARIDADE”?

A Receita Federal passou a informar ao Ministério pessoas que possuem irregularidades no CPF e isso, agora, está identificado no Cadastro Único.

A existência de pendência do CPF no Cadastro Único passará impedir a entrada de famílias no PBF até a regularização da situação (inciso I do § 1º do art. 35).