8. O município pode imprimir a declaração de residência, preencher com os dados da família e pedir para o RUF apenas assinar?

Sim, o município pode fazer isso, até para facilitar e agilizar o processo de cadastramento e desonerar as famílias. O município pode usar modelo disponibilizado pelo MDS no link:

https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/2_Acoes_e_Programas/Cadastro_Unico/Arquivos/Modelo_Declaracao_de_Residencia.pdf

Mas a declaração só é necessária se o RUF realmente não possuir comprovante de endereço, que pode ser uma conta luz, água ou outra, em nome do RUF ou de pessoa da família residente no mesmo domicílio.

Mais informações podem ser consultadas na:

• Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022