38. O upload do documento de identificação com foto e do Termo de Responsabilidade no Sistema de Cadastro Único para famílias unipessoais é também obrigatório para as famílias que já atualizaram seus cadastros?

Não, a obrigatoriedade upload do documento de identificação com foto e Termo de Responsabilidade no Sistema de Cadastro Único para famílias unipessoais é para apenas aquelas famílias que se cadastrarem ou atualizarem seus cadastros a partir de 31 de julho no Sistema de Cadastro Único. Observação: famílias unipessoais, guardadas as exceções previstas (famílias indígenas, quilombolas, em situação de rua), apenas serão habilitadas para concessão de benefícios do Programa Bolsa Família se tiverem documentos carregados no sistema.

Mais informações podem ser consultadas na:

• Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022
• Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 4, de 14 de junho de 2023: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/instrucao-normativa-conjunta-sagicad-senarc-snas-mds-no-4-de-14-de-junho-de-2023
• Instrução Normativa n.3 – SAGICAD – MDS, de 06 de novembro de 2023: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-3-sagicad-mds-de-6-de-novembro-de-2023-521046237