37. A obrigatoriedade de upload do documento de identificação com foto e o Termo de Responsabilidade é para todas as famílias ou somente para as unipessoais?

A obrigatoriedade de upload de cópia do documento de identificação com foto e do Termo de Responsabilidade é somente para a inclusão ou atualização cadastral de famílias unipessoais. Após, o município deve arquivar as cópias de todos os documentos solicitados no protocolo por cinco anos, junto ao formulário físico ou a folha resumo, em meio físico ou digital.

Mais informações podem ser consultadas na:

• Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022
• Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 4, de 14 de junho de 2023: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/instrucao-normativa-conjunta-sagicad-senarc-snas-mds-no-4-de-14-de-junho-de-2023
  
• Instrução Normativa n.3 – SAGICAD – MDS, de 06 de novembro de 2023: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-3-sagicad-mds-de-6-de-novembro-de-2023-521046237