36. Onde encontro o Termo de Responsabilidade?

O Termo de Responsabilidade a ser assinado pela pessoa que se declara família unipessoal pode ser encontrado no Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 4, de 14 de junho de 2023.

Mais informações podem ser consultadas na:

• Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022
• Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 4, de 14 de junho de 2023: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/instrucao-normativa-conjunta-sagicad-senarc-snas-mds-no-4-de-14-de-junho-de-2023
• Instrução Normativa n.3 – SAGICAD – MDS, de 06 de novembro de 2023: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-3-sagicad-mds-de-6-de-novembro-de-2023-521046237