20. Quais documentos a família unipessoal deve apresentar na entrevista?

Com as recentes alterações da Portaria n.º 810/2022, o Responsável Pela Unidade Familiar (com exceção de pessoas em situação de rua, famílias indígenas e quilombolas) deve apresentar:

• documento de identificação com foto;
• documento que contenha o CPF ou Título de Eleitor;
• comprovante de endereço (preferencialmente conta de luz) ou declaração de endereço assinada pelo RUF

OBS: O documento de identificação com foto poderá ser o mesmo documento contendo o número do CPF ou do Título de Eleitor ou um documento adicional

Além disso, o RUF deverá assinar um termo de responsabilidade específico, constante na INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 4, DE 14 DE JUNHO DE 2023. — Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (www.gov.br

Mais informações podem ser consultadas na:

• Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022
• Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 4, de 14 de junho de 2023: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/instrucao-normativa-conjunta-sagicad-senarc-snas-mds-no-4-de-14-de-junho-de-2023
• Instrução Normativa n.3 – SAGICAD – MDS, de 06 de novembro de 2023: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-3-sagicad-mds-de-6-de-novembro-de-2023-521046237