10. No caso de uma família cadastrada por Representante Legal, o comprovante de endereço deve estar em nome do Representante Legal ou da pessoa representada?

Nesse caso, o comprovante de endereço deve estar no nome da pessoa representada ou de algum componente da família. É importante lembrar que o Representante Legal não é um componente da família. Nos casos em que a família não tem um comprovante, é preciso solicitar ao Representante Legal que assine Declaração de Residência, informando o local de domicílio da pessoa representada por ele. O município pode usar modelo disponibilizado pelo MDS no link:

https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/2_Acoes_e_Programas/Cadastro_Unico/Arquivos/Modelo_Declaracao_de_Residencia.pdf

Mais informações podem ser consultadas na:

• Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022