1. Quais são as novas regras relativas aos documentos obrigatórios que o Responsável pela Unidade Familiar precisa apresentar para entrevista do Cadastro Único?

Com a alteração da Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022, foram estabelecidos novos documentos que devem ser obrigatoriamente apresentados pelas famílias para fazer ou atualizar o Cadastro Único. Passam a ser obrigatórios documento de identificação com foto do Responsável pela Unidade Familiar e comprovante/declaração de residência, que deverão ser apresentados junto com os documentos de identificação de todos os componentes familiares. Outra alteração foi no procedimento de cadastramento ou atualização cadastral de famílias compostas por só uma pessoa, que, além dos documentos obrigatórios, também deverão assinar termo de responsabilidade específico, se comprometendo com a veracidade das informações prestadas ao Cadastro Único. Mais informações podem ser consultadas na:

• Portaria nº 810, de 14 de setembro de 2022: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portaria/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022
• Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS nº 4, de 14 de junho de 2023: https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes/instrucao-normativa-conjunta-sagicad-senarc-snas-mds-no-4-de-14-de-junho-de-2023
• Instrução Normativa n.3 – SAGICAD – MDS, de 06 de novembro de 2023: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-3-sagicad-mds-de-6-de-novembro-de-2023-521046237