09 - Uma pessoa que possui procuração (geral ou específica para os atos relativos ao Cadastro Único) para representar outra tem o mesmo conceito do Representante Legal – RL tratado no Sistema de Cadastro Único – V7? Terá os dados coletados no Formulário Suplementar 3?
Publicado em14/08/2023 16h34
O representante com procuração geral ou específica para os atos relativos ao Cadastro Único para representar outra não deve ser confundido com o Representante Legal – RL e, portanto, o Formulário Suplementar 3 não deve ser preenchido para essa pessoa. O representante com procuração geral ou específica para os atos relativos ao Cadastro Único apenas representa o Responsável Familiar para os casos em que este não pode prestar as informações; nesse caso, a família possui em sua composição uma pessoa que possa ser um Responsável Familiar, diferente do caso de famílias que não possuem ninguém que possa ser considerado Responsável Familiar. Assim, a pessoa que possui uma procuração (o procurador) não é o Representante Legal – RL, cujos dados devem ser coletados por meio do Formulário Suplementar 3. Neste formulário, são coletados apenas os dados da pessoa que possui atribuição legal para representar por meio de tutela, curatela ou guarda