Colegiados de Governança de Políticas Públicas e Programas do MDS

Publicado em 09/09/2020 11h54 Atualizado em 25/10/2024 11h35

Para além da Estrutura instituída pela Política de Governança do MDS, Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, e Portaria MDS nº 930, de 17 de novembro de 2023, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome compõe, como presidente ou coordenador, vários colegiados que tratam de políticas e programas afetos ao Ministério. Ao todo, o MDS coordena 26 (vinte e seis) destes colegiados, sendo 5 (cinco) com participação da sociedade civil.

Os referidos colegiados, instituídos por Leis, Decretos e Portarias Ministeriais, são importantes mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a implementação, execução e prestação de contas das mais diversas ações públicas realizadas pelo Ministério, contribuindo para uma execução efetiva de várias Políticas Públicas e Programas do MDS. Ilustram o rol de colegiados àqueles voltados às Políticas de Assistência Social e de Segurança Alimentar e Nutricional e aos Programas Cisternas, de Aquisição de Alimentos e de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, bem como colegiados cuja área de competência abrange a repartição de recursos no Sistema Único de Assistência Social.

Colegiados sem a participação da sociedade civil

Colegiado	Base normativa	Escopo
Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo Nacional de Erradicação da Pobreza	Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001	Coordena a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo; seleciona programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo; coordena, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao órgão central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamento, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações; acompanha os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo; presta apoio técnico-administrativo para o funcionamento do Conselho Consultivo; e dá publicidades aos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo.
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional	Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 Decreto 11.422 de 28 de fevereiro de 2023	Elabora a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; coordena a execução da Política e do Plano; e articula as políticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal.
Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais	Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017 Decreto nº 11.583, de 28 de junho de 2023	Aprova o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis ao número de famílias beneficiárias; e define a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa.
Conselho de Articulação de Programas Sociais	Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019	Propõe mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanha sua implementação.
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019	Instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Comitê Gestor do Criança Feliz	Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019	Planeja e articula os componentes do Programa Criança Feliz; acompanha a execução do Programa Criança Feliz; e promove a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do público-alvo do Programa Criança Feliz.
Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos	Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023 Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023	Orientar e acompanhar a implementação do Alimenta Brasil PAA.
Grupo Gestor do Progredir	Decreto nº 10.149, de 2 de dezembro de 2019 Em tese não existe mais (Art. 2º O GGPP terá duração de quatro anos, contados da data de publicação deste Decreto.), mas consta de rol do GOV.BR no âmbito da Assistência Social (https://www.gov.br/pt-br/servicos/acessar-cursos-de-qualificacao-vagas-de-emprego-e-microcredito-produtivo-pelo-progredir)	Órgão de natureza consultiva composto por um representante dos seguintes órgãos: Ministério da Cidadania, que o coordenará; Ministério da Economia; Ministério da Educação; Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Comissão Permanente de Credenciamento de Entidades ao Programa Cisternas	Portaria MC nº 22, de 6 de abril de 2020 Portaria SESAN nº 129, de 28 de setembro de 2023	Analisa os pedidos de credenciamento oriundos de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar de chamadas públicas e serem contratadas em parcerias firmadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil	Portaria SEISP nº 06, de 12 de fevereiro de 2021	Tem a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito do Departamento de Economia Solidária da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana, do Ministério da Cidadania. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados.
Comissão de Monitoramento e Avaliação de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com Organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas	Portaria SE/MDS nº 377, de 27 de junho de 2023	Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação apoiar e acompanhar a execução de parcerias celebradas pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania, com organizações da Sociedade Civil - OSC no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos	Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023	Ao Comitê de Assessoramento compete: elaborar e aprovar o seu regimento interno; propor as diretrizes de planejamento para a execução anual do PAA; propor os critérios de priorização e as regras operacionais complementares à execução do PAA; acompanhar e monitorar a execução do PAA; propor metodologia de avaliação do PAA; e propor a constituição de comitês consultivos temporários para discussão de questões técnicas necessárias à operacionalização do PAA.
Subcomitê Federal para Acolhimento aos Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade	MP nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, convertida na Lei nº13.684, de 21 de junho de 2018 Decreto nº 10.917, de 29 de dezembro de 2021	Estabelecer regras e parâmetros a serem seguidos pelos gestores dos abrigos e pela população abrigada. Apoiar as ações do Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos	Decreto nº 10.490, de 17 de setembro de 2020	Órgão de assessoramento que tem as seguintes finalidades: I - apoiar o Ministério da Cidadania nas atividades desenvolvidas no âmbito da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; II - propor, ao Ministério da Cidadania, a criação de canais de comunicação entre os participantes da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; III - compartilhar conhecimentos, propor metas e alinhar valores com os bancos de alimentos em relação aos serviços prestados; IV - avaliar o desempenho da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos; e V - garantir a transparência das ações desenvolvidas pela Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Comitê Gestor de Políticas Públicas para a Primeira Infância	Decreto S/N de 7 de março de 2017	Tem a finalidade de assegurar a articulação de ações destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância.
Comitê Permanente de Gênero Raça e Diversidade	Portaria MDS nº 892, de 14 de junho de 2023	Tem o objetivo de transversalizar a igualdade de gênero, raça, etnia e o respeito à diversidade na elaboração de políticas públicas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, de renda de cidadania, de inclusão socioeconômica e de cuidados e família.
Grupo de Trabalho (GT) para respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências	Portaria MDS nº 933, de 22 de novembro de 2023	De caráter consultivo e operacional, tem a finalidade de apoiar a elaboração e execução de respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de emergências.
Grupo de Trabalho - GT a fim de promover estudos para aprimoramento das regras que definem quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos programas sociais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	Portaria MDS nº 883, de 9 de maio de 2023	Promover estudos para aprimoramento das regras que definem quais são as famílias elegíveis ao recebimento dos programas sociais do Ministério da Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Grupo de Trabalho de Monitoramento e Avaliação da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (GTMA/MDS)	Portaria MDS nº 920, de 26 de setembro de 2023	Tem as seguintes atribuições: propor e revisar indicadores para ações, serviços, programas e políticas de interesse do MDS; propor iniciativas para o aprimoramento dos processos, procedimentos e instrumentos de monitoramento das ações, serviços, programas e políticas de interesse do MDS; propor uma agenda de pesquisas sobre as ações, serviços, programas e políticas do MDS considerando, para tanto, outros estudos e avaliações realizados anteriormente pelo Ministério ou por outras instituições; revisar periodicamente a agenda de monitoramento e avaliação do MDS, propondo a inclusão ou exclusão de ações, desde que haja justificativa relevante e acordo entre os órgãos do MDS afetados pela alteração; acompanhar ações de monitoramento e avaliação realizadas no MDS, fora do âmbito da SAGICAD; disseminar informações e conhecimentos gerados pelas atividades de monitoramento e avaliação no MDS; e contribuir para o aumento da capacidade do MDS em planejar, contratar, executar e usar os produtos das atividades de monitoramento e avaliação produzidos pela SAGICAD ou por outras áreas do MDS.
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome	Portaria MDS nº 901, de 24 de julho de 2023	Tem a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, no âmbito da Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome. É a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados.
Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo – Cad Único	Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023	Propor medidas, procedimentos e metodologias para: melhorar a qualificação das informações constantes do CadÚnico e daquelas relacionadas à gestão do Programa Bolsa Família; aprimorar a fiscalização do CadÚnico e do Programa Bolsa Família; e prevenir fraudes no CadÚnico e no Programa Bolsa Família.

Colegiados internos com a participação da sociedade civil
Colegiado	Base normativa	Escopo
Conselho Nacional de Assistência Social	Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993	Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatiza as ações e regula a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zela pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convoca ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; e aprecia e aprova a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Conselho Nacional de Economia Solidária	Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (consta no rol do TEM: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/economia-solidaria)	Órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, de caráter consultivo e propositivo, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.
Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019	Acompanha, em conjunto com o Ministério da Cidadania, as medidas de educação permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; diagnostica as competências e as necessidades de qualiﬁcação dos membros dos conselhos de assistência social, dos trabalhadores e dos gestores do SUAS; propõe metodologias e conteúdos ao Ministério da Cidadania sobre cursos de formação e capacitação no âmbito da educação permanente no SUAS; atua no processo de avaliação dos conteúdos e das metodologias de cursos de formação e capacitação no âmbito do SUAS; e dissemina informações e conhecimentos relacionados à qualiﬁcação e formação no âmbito do SUAS.
Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social	Decreto nº 10.128, de 25 de novembro de 2019	Órgão consultivo destinado a promover o diálogo entre gestores e trabalhadores do SUAS.
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional	Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007 Decreto nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023	É órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Compete ao CONSEA: convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos; definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar de Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; definir, em regime de colaboração com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN; instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e pela sua efetividade; manter articulação permanente com outros conselhos nacionais relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; manter articulação com instituições estrangeiras similares e organismos internacionais; e elaborar e aprovar o seu regimento interno, observado o disposto no art. 16-B.