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RESOLUÇÃO Nº 93, DE 5 DE JULHO DE 2021
Revoga as Resoluções n° 27, de 18 de janeiro de 2008, nº 30, de 07 de agosto de 2008, n° 40, de 20 de agosto de 2010, e Resolução nº 43, de 27 de janeiro de 2011 cujos efeitos já encontram-se exauridos.
Publicado em
09/08/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07