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RESOLUÇÃO Nº 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe acerca da destinação dos produtos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da modalidade Formação de Estoques, ao amparo de medidas emergenciais aos Agricultores Familiares em razão da pandemia de Covid-19.
Publicado em
22/10/2020 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07