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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Pactua o reconhecimento da situação de vulnerabilidade por crise humanitária em todo território nacional para fins de cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em situações de Calamidade Pública e de Emergências.
Publicado em
26/12/2019 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07