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RESOLUÇÃO Nº 09 - CAISAN, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Publicado em
13/12/2013 00h00
Atualizado em
31/07/2023 14h04