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Resolução CNAS nº 19, de 24 de novembro de 2016 - SNAS
Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Publicado em
29/11/2016 10h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07