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RESOLUÇÃO APFUT Nº 7, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a definição de antecipação ou comprometimento de receitas futuras, e a fiscalização do cumprimento do art. 4º, inciso IV, da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
Publicado em
25/03/2022 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07