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PORTARIA SE/MC Nº 58, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Convênio firmados pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania.
Publicado em
31/03/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07