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PORTARIA SE/MC Nº 553, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de Colaboração firmados pela União, por intermédio do Ministério da Cidadania.
Publicado em
05/01/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07