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PORTARIA Nº 831, DE 9 DE MAIO DE 2019
Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle, de órgãos de defesa do Estado e de órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado no âmbito do Ministério da Cidadania.
Publicado em
13/05/2019 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07