PORTARIA Nº 68, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Estado que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.