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PORTARIA Nº 65, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Torna pública a relação de entes federativos em fase de averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Publicado em
10/06/2021 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07