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PORTARIA Nº 547, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as competências, os procedimentos, os fluxos e prazos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos hierarquicamente inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Cidadania.
Publicado em
04/12/2020 00h00
Atualizado em
26/07/2022 16h07